Enquadramento
Regulamentar

O Programa de Voluntariado da Universidade de Évora, está devidamente enquadrado na Lei n.º 71/98 de 3 de novembro, que estabelece as bases do enquadramento jurídico do voluntariado, bem como ao Decreto-Lei n.º 389/99, de 30 de setembro que a regulamenta.

Foi aprovado e posto em vigor ao abrigo do disposto na alínea n) do n.º 1 do artigo 23.º e no artigo 74.º dos Estatutos da Universidade de Évora, homologados pelo Despacho Normativo n.º 7/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 30, de 12 de fevereiro 2021.

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